PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.806 DE 22 DE ABRIL DE 2014
(Publicação DOM 23/04/2014: p.1)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 115, de 29/08/2015
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