PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.795 DE 15 DE ABRIL DE 2014
(Publicação DOM 16/04/2014 p. 1)
REVOGADA pela Lei nº 16.308, de 31/10/2022
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