PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR INCORREÇÕES
DECRETO Nº 18.306 DE 25 DE MARÇO DE 2014
(Publicação DOM 09/04/2014: p. 2-18)
REVOGADO pelo Decreto nº 18.705, de 17/04/2015
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