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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.493 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 14/11/2012 p. 01)

REVOGADA pela Lei nº 15.704, de 12/12/2018

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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