PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.544 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicação DOM 26/12/2012: p. 01)
Revogada pela Lei Complementar nº 54 , de 20/12/2013
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