PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.969 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
(Publicação DOM 30/12/1998: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 13.230, de 21/12/2007
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