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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.969 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

(Publicação DOM 30/12/1998 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 13.230, de 21/12/2007

  








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