PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.249 DE 10 DE MAIO DE 1982
(Publicação DOM 13/05/1982 p.09)
REVOGADA pela Lei nº 5.782, de 14/04/1987
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