PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.197 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
(Publicação DOM 24/12/1981: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 6.228, de 06/06/1990
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