PORTARIA Nº 65.966/2005
(Publicação DOM 21/10/2005 p.13)
O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo, com o presente.
RESOLVE
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal Extraordinária de Gestão e Controle, Comissão com a atribuição de analisar o Relatório Final da CEE - Comissão Especial de Estudos da Câmara Municipal de Campinas, que teve por objeto analisar aspectos administrativos e financeiros da Informática dos Municípios Associados - IMA.
Art. 2º Esta Comissão terá como competência diagnosticar e propor soluções jurídicoadministrativas para os problemas identificados pela Câmara Municipal, bem como para outras situações que se apresentem, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do trabalho final ao Gabinete do Prefeito. (Prazo prorrogado pela Portaria nº 66.068, de 07/12/2005-SRH)
Art. 3º A Comissão fica assim constituída:
I - Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos;
II - Secretário Municipal de Finanças;
III - Secretário Municipal Extraordinário de Gestão e Controle;
IV - Presidente da IMA - Informática dos Municípios Associados.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão poderão designar representantes para condução dos trabalhos.
Art. 4º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Sr. Secretário Municipal Extraordinário de Gestão e Controle.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
