Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.168 DE 08 DE JANEIRO DE 1990

(Publicação DOM 09/01/1990: p.05)

REVOGADA pela Lei nº 8.244, de 02/01/1995

Isenta de pagamento os aposentados e pensionistas da tarifa de transporte coletivo no dia do recebimento de seus benefícios.