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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.860 DE 02 DE JANEIRO DE 1979

(Publicação DOM 03/01/1979 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 16.635, de 30/09/2024










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