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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.807 DE 14 DE SETEMBRO DE 1978

(Publicação DOM 15/09/1978 p. 1)

Regulamentada pelo Decreto nº 5.619, de 05/02/1979
Ver Lei nº 8.744, de 16/01/1996
Ver Lei nº 9.184, de 23/12/1996
REVOGADA pela Lei nº 11.571, de 17/06/2003

 

 

 


 

  

 

 

 

 

 


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