Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.784 DE 10 DE MAIO DE 1.978.
(Publicação DOM 11/05/1978 p.02)
Ver Lei nº 6.031, de 28/12/1988
Ver Lei nº 10.850, de 07/06/2001
Regulamentada pelo Decreto nº 5.436, de 19/06/1978
PROIBE A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS POLUIDORAS NO DISTRITO DE JOAQUIM EGÍDIO
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Paço Municipal, 10 de maio de 1978.
Dr. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.
Dr. ALFREDO MAIA BONATO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
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