PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.452 DE 29 DE ABRIL DE 1991
(Publicação DOM 01/05/1991: p.02)
Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993 (Estrutura Administrativa)
REVOGADA pela Lei nº 10.176, de 08/07/1999
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