PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.772 DE 23 DE JANEIRO DE 1987
(Publicação DOM 24/01/1987 p.1)
REVOGADA pela Lei nº 5.926, de 10/05/1988
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