PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.299 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
(Publicação DOM 11/12/1999 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 13.456, de 09/10/2000
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