PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.607 DE 08 DE AGOSTO DE 1997
(Publicação DOM 09/08/1997 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 16.127, de 15/01/2008
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