PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.330 DE 12 DE MAIO DE 1983
(Publicação DOM 13/05/1983 p.01)
REVOGADO pela Lei nº 7.389, de 21/12/1992
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