LEI Nº 5.394 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983

(Publicação DOM 31/12/1983 p.01)

Ver Lei nº 5.768, de 19/01/1987
Ver Lei nº 5.788, de 07/05/1987
Ver Lei nº 5.812, de 01/07/1987
Ver Lei nº 5.988, de 07/10/1988 (art. 5º)

ESTABELECE NOVOS VALORES DE REFERÊNCIA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal  de Campinas aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os valores de referência dos cargos do Quadro Administrativo da Câmara Municipal de Campinas que serão aplicados, distintamente, para cada semestre do ano, passam a obedecer a tabela constante do anexo I desta Lei.

Art. 2º - Aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Campinas fica concedido um auxilio-transporte no valor mensal fixo de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor concedido a título de auxilio-transporte, face a sua finalidade, será sempre especificado separadamente das demais parcelas salariais e será pago independentemente de teto salarial, deixando de ser devido em caso de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 3º - As disposições contidas nesta Lei, aplicam-se, no que couber, aos inativos.

Art. 4º - Os vencimentos ou remuneração e vantagens atribuídas aos funcionários da Câmara Municipal de Campinas, inclusive o adicional por tempo de serviço e os proventos de aposentadorias, terão como limite o máximo valor de Cr$ 1.210.000,00 ( Hum milhão, duzentos e dez mil cruzeiros) para o período de janeiro a julho de 1984 e de Cr$ 1.452.000,00 ( Hum milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil cruzeiros) para o período de julho a dezembro de 1984.

Art. 5º - Os proventos dos funcionários inativos serão reajustados, de maneira a obedecerem à equivalência dos cargos existentes no Quadro Administrativo da Câmara, com o cargo no qual se verificou a aposentadoria.

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e produzirá seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 1984.

Paço Municipal de Campinas, aos 30 de dezembro de 1983.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO ADMINISTRATIVO