PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 7.799 DE 08 DE JULHO DE 1.983
(Publicação DOM 09/07/1983 p.01)
REVOGADO pela Lei nº 6.761, de 13/11/1991
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