Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.900 DE 25 DE JULHO DE 1996

(Publicação DOM 24/07/1996: p.02)

Ver Portaria nº 37.592, ( DOM 22/10/1996: p.03) - SRH

Ver Regimento Interno do COMDEMA ( DOM 30/09/1997: p.04)

REVOGADA pela Lei nº 10.841, de 24/05/2001