PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.718 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
(Publicação DOM
28/12/1995: p.04)
Ver Decreto nº 12.450, de 27/12/1996
REVOGADA pela Lei nº 9.951, de 18/12/1998
Ouvindo... Clique para parar a gravao...