PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.729 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
(Publicada DOM 29/12/1995: p.08)
REVOGADA pela Lei nº 9.578, de 18/12/1997
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