LEI Nº 8.234 DE DEZEMBRO DE 1994

(Publicação DOM 28/12/1994 p.12)

REVOGADA pela Lei nº 9.374, de 02/09/1997

Cria o Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências.    

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica criado o Conselho Municipal de Segurança, integrante da estrutura da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com funções  deliberativas, normativas e consultivas, cujos objetivos básicos são os seguintes:
I - Equacionar e propor soluções dos problemas relacionados com a segurança da população;
II - Definir política de atuação, visando ações preventivas contra o aumento da violência no âmbito municipal;
III - Elaborar programas de participação efetiva da sociedade nas diretrizes do Conselho:
IV - Promover convênios com órgãos estaduais, objetivando a implantação do Conselho criado pela presente lei;
V - Promover campanhas educacionais, de amplo alcance social, para o combate à violência e campanhas de elevação dos padrões  comportamentais da condição humana em sociedade;
VI - Assessorar os órgãos de administração das forças policiais da região, no compete à esfera municipal, na formação para superação da  violência na sociedade por atuação preventiva e formativa;
VII - Coordenar as forças de segurança particulares, visando regrar metodicamente o porte de armas e a ação securitária dentro dos limites e diretrizes da política municipal de segurança;

Art. 2º  O Conselho Municipal de Segurança será composto por:
I - 06 (seis) autoridades policiais, sendo 03 (três) da Polícia Civil, indicados pelo Delegado Regional e 03 (três) da Polícia Militar, sendo indicados  pelo Comando do CPAI-2, através de convênio regulamentado pelo Município e o Estado;
II - 03 (três) representantes de entidades prestadoras de serviços relevantes à coletividade, cujos nomes serão previamente designados pelo Sr.  Secretário Municipal dos Negócios jurídicos;
III - 03 (três) Vereadores representando a Câmara Municipal;
IV - 03 (três) representantes da sociedade civil, a serem indicados respectivamente pela OAB-Campinas, pela Comissão de Direitos Humanos de
Campinas e pelas entidades sindicais credenciadas.
V - Um membro do Ministério Público, a ser indicado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. (acrescido pela Lei nº 8.555, de 01/11/1995)
§ 1º  A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 2º  A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente, sendo considerada serviço público relevante.
§ 3º  A nomeação dos conselheiros será realizada por ato do Prefeito Municipal.

Art. 3º  Após a nomeação, o Conselho reunir-se-á imediatamente, sob a presidência do Secretário dos Negócios Jurídicos, para compor a Mesa  Diretiva.

Art. 4º  O Conselho elaborará o Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

autor: Vereador FRANCISCO SELLIN