PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.972 DE 21 DE JULHO DE 1994
(Publicação DOM 22/07/1994: p.01)
Ver resolução nº 681, de 16/09/1996 - CMC
REVOGADA pela Lei nº 10.138, de 25/06/1999
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