PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.103 DE 24 DE JULHO DE 1992
(Publicação DOM 25/07/1992: p.03)
Ver Lei nº 7.217, de 05/11/1992
REVOGADA pela Lei nº 7.501, de 17/05/1993
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