PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.900 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998
(Publicação DOM 06/11/1998: p.01 )
REVOGADA pela Lei nº 14.845, de 03/07/2014
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