PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.415 DE 19 DE MARÇO DE 1991
(Publicação DOM 20/03/1991 p.03)
Revogada pela Lei nº 9.126, de 04/12/1996
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