PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.574 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 01/10/1991 p.02)
REVOGADO pela Lei nº 11.571, de 17/06/2003
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