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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.574 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 01/10/1991 p.02)

REVOGADO pela Lei nº 11.571, de 17/06/2003

  

  

  




  

  

  


  


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