PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.956 DE 05 DE OUTUBRO DE 1998
(Publicação DOM 06/10/1998 p.01)
Revogado pela Lei nº 10.639, de 05/10/2000
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