PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.301 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990
(Publicação DOM 06/11/1990: p. 02)
REVOGADA pela Lei nº 6.808, de 04/12/1991
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