PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.078 DE 29 DE AGOSTO DE 1989
(Publicação DOM 30/08/1989: p. 01)
REVOGADO pela Lei nº 8.883, de 10/07/1996
Ouvindo... Clique para parar a gravao...