PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.997 DE 18 DE OUTUBRO DE 1988
(Publicação DOM 19/10/1988 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990
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