PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.993 DE 12 DE OUTUBRO DE 1988
(Publicação DOM 13//10/1988 p.01)
Ver Lei nº 6.278, de 27/09/1990
REVOGADA pela Lei nº 8.219, de 23/12/1994 - art.81
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