PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.764 DE 03 DE JANEIRO DE 1.989
(Publicação DOM 04/01/1989 p.01)
Ver Lei 6.044, de 11/04/1989
Revogado pelo Decreto 9.981, de 14/11/1989
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