PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.292 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990
(Publicação DOM 14/11/1990 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 12.243, de 02/07/1996
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