PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.154 DE 07 DE JUNHO DE 1990
(Publicação DOM 08/06/1990 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 11.249, de 19/08/1993
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