PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.061 DE 17 DE JANEIRO DE 1990
(Publicação DOM 18/01/1990 p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 10.085, de 16/02/1990
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