PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.009 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989
(Publicação DOM 30/11/1989 p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.390, de 07/02/2017
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