PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.563 DE 31 DE MAIO DE 1985
(Publicação DOM 01/06/1985: p.01)
Ver Resolução nº 572, de 06/09/1989 - CM
REVOGADA pela Lei nº 14.759, de 28/02/2014
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