PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.495 DE 31 DE OUTUBRO DE 1984
(Publicada DOM 01/11/1984: p. 1)
REVOGADA pela Lei 13.775, de 12/01/2010
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