PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.043 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980
(Publicada DOM 04/12/1980: p.01)
REVOGADA pela Lei 13.775. de 12/01/2010
Ver Lei nº 6.902, de 07/01/1992
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