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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.978 DE 22 DE ABRIL DE 1980

(Publicação DOM 23/04/1980 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 16.635, de 30/09/2024






  

  




  


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