Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 8.288 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984

(Publicação DOM 05/12/1984 p. 2)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Merenda Escolar.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Merenda Escolar, que terá por finalidade a orientação da política de aquisição, armazenamento, preparo e distribuição de produtos destinados à merenda escolar e que será constituído de:
I - um representante da Prefeitura Municipal de Campinas, de livre indicação do Prefeito;
II - um representante da Câmara Municipal de Campinas, de livre indicação de seu Presidente;
III - um representante da Secretaria de Estado da Educação, de indicação de seu respectivo Secretário; (nova redação de acordo com o Decreto nº 8.379, de 27/02/1985)
IV - um representante das Associações de Pais e Mestres,escolhido dentre seus sócios natos;
V - um representante de produtores ou fornecedores locais.
VI - um representante da Faculdade de Nutrição da Pontifícia Universidade Católica de Campinas-PUCC; (acrescido pelo Decreto nº 9.938, de 05/10/1989)
VII - um representante da Faculdade de Engenharia de Alimentos da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; (acrescido pelo Decreto nº 9.938, de 05/10/1989)
VIII - um representante da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria da Agricultura - CATI. (acrescido pelo Decreto nº 9.938, de 05/10/1989)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 04 de dezembro de 1984.

VANDERLEI SIMIONATO DOENHA
Prefeito Municipal em Exercício

NEIDE CARICCHIO
Secretária dos Negócios Jurídicos

ENILDO GALVÃO CARNEIRO PESSOA
Secretária de Educação

Redigido na Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do protocolado nº 31638, de 05 de dezembro de 1984, em nome de Secretaria Municipal de Educação e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 1984.

PLÍNIO GUIMARÃES MORAES
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito