PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 8.012 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1984
(Publicação DOM 02/02/1984 p. 1-2)
REVOGADO pela Lei nº 11.233, de 15/05/2002
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