PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.918 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.979
(Publicação DOM 15/12/1979 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 8.355, de 21/01/1985
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