LEI Nº 4.510 DE 30 DE JUNHO DE 1975

(Publicação DOM 02/07/1975)

(Ver Lei nº 4.525, de 22/09/1975 - Alteração)

REESTRUTURA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito de Campinas sanciono e promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

Artigo 1º - A Secretaria de Promoção Social é o órgão que tem por finalidade:
a) promover a política social do município, através do desenvolvimento e execução de programas que atendam às necessidades básicas do menor; b) integrar e capacitar a população carente;
c) atender a problemática de sub-emprego e desemprego em Campinas;
d) desenvolver, em caráter supletivo, programas de saúde, higiene, nutrição, lazer e recreação, educação familiar e vicinal identificada como  carente;
e) registrar, controlar, supervisionar, orientar e coordenar as entidades assistenciais de Campinas;
f) prevenir a formação de núcleos de sub-habitação;
g) recuperar e integrar à vida comunitária faixa da população formada por migrantes e indigentes.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA (Ver Decreto nº 8.760, de 26/02/1986 - Nova Estrutura)

Artigo 2º - Integram a estrutura administrativa da Secretaria de Promoção Social os seguintes órgãos:

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO (Ver Lei nº 4.985, de 08/05/1980 - FUNDAP)
- Setor de Expediente
- Assessoria Jurídica
2 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
- Setor de Expediente
- Assessoria Técnica de Estudo, Planejamento e Programação. (Ver Decreto nº 5.143, de 05/04/1977 - GPAM art. 2º, parágrafo 2º)
2.1 SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR
- Centro de Recepção e Triagem do Menor de Campinas.
- Setor de Centros Infantis
2.2 SERVIÇO DE COLOCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
- Setor de Profissionalização
- Setor de Orientação e colocação Profissional
2.3 SERVIÇO DE PROMOÇÃO COMUNITÁRIA
- Setor de Atendimento Integrado
Setor de Nucleação de Comunidades.
2.4 - SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS
- Setor de Registro e Orientação das Entidades Sociais
- Setor de Atendimento e Encaminhamento de Caso
- Centro de Recuperação e Integração Social
2.5 - SERVIÇO DE PROMOÇÃO DE SUB-HABITAÇÃO URBANA.
- Setor de Orientação e Controle de sub-habitação.
- Setor de Erradicação de Favelas

TÍTULO III
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Artigo 3º - Fica criado o Gabinete do Secretário na Secretaria de Promoção Social.

Artigo 4º - O Gabinete do Secretário é o órgão que tem por finalidade assistí-lo e assessorá-lo em suas relações com os órgãos da administração  municipal e com o público em geral, bem como realizar trabalhos de documentação e pesquisa de interesse social, que fundamentem e  possibilitem a formação da política de atuação da Secretaria, elaborando planos e programas de trabalho, que visem melhor aproveitamento dos recursos e equipamentos sociais do município.

Artigo 5º - Integram a estrutura do Gabinete do Secretário de Promoção Social:
I - Setor de Expediente
II - Assessoria Jurídica (Ver Decreto nº 5.141, de 30/03/1977)

Artigo 6º - Fica criada no Gabinete do Secretário a Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Secretário.

CAPÍTULO II
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

Artigo 7º - O Departamento de Promoção Social é o órgão que tem por finalidade básica a execução da política social da Secretaria,  supervisionando as funções técnicas e administrativas, coordenando uma e outra, e ambas entre si.

Artigo 8º - Integram a estrutura do Departamento de Promoção Social:
a) Setor de Expediente
b) Assessoria Técnica de Estudo, Planejamento e Programação. (Ver Decreto nº 5.143, de 05/04/1977 - GPAM art. 2º, parágrafo 2º)
I - SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR
a) Centro de Recepção e Triagem do menor de Campinas
b) Setor de Centros Infantis
II - SERVIÇO DE COLOCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
a) Setor de Profissionalização
b) Setor de Orientação e Colocação Profissional
III - SERVIÇO DE PROMOÇÃO COMUNITÁRIA
a) Setor de Atendimento Integrado
b) Setor de Nucleação de Comunidades
IV - SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS
a) Setor de Registro e Orientação as Entidades Sociais
b) Setor de Atendimento e Encaminhamento de Casos
c) Centro de Recuperação e Integração Social
V - SERVIÇO DE PROMOÇÃO DE SUB-HABITAÇÃO URBANA
a) Setor de Orientação e Controle de Sub-Habitação
b) Setor de Erradicação de Favelas

Artigo 9º - Ficam criados no Departamento de Promoção Social e Assessoria Técnica de Estudo, Planejamento e Programação, o Serviço de  Promoção ao Menor e o Serviço de Colocação e Capacitação Profissional, diretamente subordinados ao Diretor do Departamento.

Artigo 10 - Fica transformado em Serviço de Promoção de Sub-Habitação Urbana o atual Serviço de Assistência Habitacional.

Artigo 11 - O Serviço de Promoção ao Menor é o órgão que tem por finalidade atender às necessidades básicas do Menor carenciado, através da   utilização e criação dos recursos indispensáveis à sua subsistência e desenvolvimento integral.

Artigo 12 - Integram a estrutura do Serviço de Promoção ao Menor:
- Centro de Recepção e Triagem do Menor de Campinas
- Setor de Centros Infantis

Artigo 13 - O Serviço de Colocação e Capacitação Profissional é o órgão que tem por finalidade atender a população carente, integrando-a através   da prestação de serviços em níveis de profissionalização, semi-profissionalização, capacitando-a para superar a problemática de sub-emprego e desemprego de Campinas.

Artigo 14 - Integram a estrutura do Serviço de Colocação e Capacitação Profissional:
- Setor de Profissionalização
- Setor de Capacitação Profissional

Artigo 15 - O Serviço de Promoção Comunitária é o órgão que tem por finalidade:
a) desenvolver programas de saúde, higiene, nutrição, lazer e recreação, educação familiar e vicinal, em áreas identificadas como carentes;
b) prestar assistência técnica a grupos naturais ou institucionais da comunidade local.

Artigo 16 - Integram a estrutura do Serviço de Promoção Comunitária:
- Setor de Atendimento Integrado
- Setor de Nucleação

Artigo 17 - O Serviço de Coordenação de Recursos Sociais é o órgão que tem por finalidade:
a) registrar e orientar as entidades assistenciais beneficentes e promocionais de Campinas;
b) coordenar a atuação das referidas entidades, supervisionando programas e projetos, solicitando a participação nos programas municipais de  desenvolvimento integrado das comunidades, atendendo e integrando à vida comunitária a faixa carente da população formada por migrantes e   indigentes, através de acordos, convênios e contratos;
c) atender casos sociais.

Artigo 18 - Integram a estrutura do Serviço de Coordenação de Recursos Sociais:
- Setor de Registro e Orientação das Entidades Sociais.
- Setor de Atendimento e Encaminhamento de Casos.
- Centros de Recuperação e Integração Social.

Artigo 19 - O Serviço de Promoção de Sub Habitação Urbana é o órgão que tem por finalidade:
a) prevenir a formação de núcleos de sub-habitação;
b) promover a capacitação de indivíduos para ingressarem no sistema de provisão de habitação numa linha sócio-educativa, dando prioridade às  famílias ocupantes de habitações cuja localização represente obstáculos ao desenvolvimento urbano.

Artigo 20 - Integram a estrutura do Serviço de Promoção de Sub-Habitação Urbana:
- Setor de Orientação e Controle de Sub-Habitação
- Setor de Erradicação de Favelas

TÍTULO IV
DOS CARGOS E FUNÇÕES (Ver Lei nº 4.525, de 22/09/1975)

Artigo 21 - Os cargos e funções que integram a estrutura da Secretaria de Promoção Social passam a obedecer à organização estabelecida pela  presente lei.

Artigo 22 - Ficam criados os cargos constantes do Anexo II e enumerados na parte denominada "Situação Proposta".

Artigo 23 - O provimento dos cargos será feito em obediência ao disposto nesta lei (Anexo III), e de acordo com a legislação vigente.

Artigo 24 - O enquadramento dos servidores no novo quadro obedecerá às regras a seguir estabelecidas.

Artigo 25 - O funcionário efetivo será enquadrado no cargo que ocupa em caráter efetivo.

Artigo 26 - Na hipótese de transformação ou mudança de denominação, o funcionário efetivo será enquadrado no cargo resultante da  transformação, ou cuja denominação tenha sido alterada.

Artigo 27 - Além do pessoal do Quadro, o Prefeito poderá admitir pessoal eventual ou variável, mediante contrato regido pela Consolidação das  Leis do Trabalho.

Artigo 28 - A admissão de pessoal de que trata o artigo anterior será feita nos seguintes casos:
I - para funções técnicas ou especializadas;
II - para o exercício de funções necessárias ao funcionamento das unidades administrativas da Secretaria de Promoção Social.
Parágrafo Único - A admissão de que trata este artigo será autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta do Secretário de Promoção  Social, na qual deverão constar o enquadramento no ítem respectivo, os níveis salariais, jornada de trabalho e dotação orçamentária própria.

Artigo 29 - A admissão de pessoal capitulado nos ítens I e II do Artigo 28, obedecerá às seguintes condições:
I - possuir carteira profissional;
II - ser portador de certificado de reservista ou de isenção do serviço militar;
III - comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral;
IV - ser aprovado em exame de sanidade física e mental:
V - apresentar atestado de bons antecedentes, passado por autoridade policial competente;
VI - comprovar especialização técnica e habilitação profissional, na hipótese do ítem I do artigo anterior.
Parágrafo 1º - A jornada será de 48 horas semanais, ressalvados os casos excepcionais, de acordo com a natureza da função.
Parágrafo 2º - Os salários serão equivalentes aos dos cargos de igual natureza e atribuições existentes nos quadros da Prefeitura.
Parágrafo 3º - Na hipótese de não existir cargo da mesma natureza ou atribuições no quadro da Prefeitura, os salários serão equivalentes aos   pagos no mercado de trabalho pela prestação de serviços semelhantes.

TITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 30 - O anexo I é composto de um quadro demonstrativo da estrutura da Secretaria de Promoção Social, formado de duas partes: "Situação   Atual e Situação Proposta".
Parágrafo único - As unidades administrativas, constantes da situação atual e que não figuram na situação proposta serão consideradas extintas,   ressalvados os casos de transformação, integração ou mudança de denominação.

Artigo 31 - O Anexo II é composto de um quadro demonstrativo dos cargos que integram as unidades da Secretaria de Promoção Social, com as  respectivas denominações, quantidade, níveis de vencimento e natureza.

Artigo 32 - O Anexo III estabelece as formas de provimento, requisitos e perspectivas de promoção e acesso.

Artigo 33 - Fica ressalvado ao Prefeito Municipal o direito de lotação e relotação dos cargos nas várias unidades da Secretaria e da Prefeitura.

Artigo 34 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação própria consignada em orçamento, suplementada se  necessário.

Artigo 35 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Campinas, aos 30 de Junho de 1975.

LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO DEPARTAMENTO DO EXPEDIENTE DO GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.

DR. ARMANDO PAOLINELI
Chefe do Gabinete

ANEXO I

ANEXO II
GABINETE DO SECRETÁRIO

ANEXO III