PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 445/2017
(Publicação DOM 04/12/2017 p. 32-33)
REVOGADA pela Resolução nº 104, de 04/04/2023-Setransp
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