Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 896, DE 25 DE JULHO DE 1956.
Revoga o item 5 do artigo 4º do Decreto 881, de 04/07/1956.
O Prefeito Municipal de Campinas, usando dos poderes que lhe confere a lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada o item 5, do artigo 4º, do Decreto nº 881, de 4 de julho de 1956.
Art. 2º Os efeitos deste decreto retroagem até a mencionada data de 4 de julho de 1956.
Campinas, 25 de julho de 1956.
Ruy Hellmeister Novaes
Prefeito Municipal
Prof. Francisco Ribeiro Sampaio
Secretário de Cultura e Higiene
Dr. Antonio Duarte da Conceição
Secretário dos Negócios Internos e Jurídicos
Lavrado no Departamento de Serviços Internos da Prefeitura Municipal, aos 25 de julho de 1956 e publicado no Departamento do Expediente, na mesma data.
José Faber de A. Prado
Diretor do Departamento de Serviços Internos
Álvaro Ferreira da Costa
Diretor do Departamento do Expediente