PORTARIA SMF 02, DE 14 DE JANEIRO DE 2014

(Publicação DOM 15/01/2014: p. 05)

ALTERA A PORTARIA SMF Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS PRÊMIOS A SEREM CONCEDIDOS MEDIANTE SORTEIO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE CAMPINAS - NFS-E CAMPINAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2014, NOS TERMOS REGULAMENTADOS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.057/2010

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços";

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, 3º e 16 do Decreto nº 17.057, de 22 de abril de 2010, que regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no Município de Campinas, instituído pela Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO os problemas técnicos que causaram a interrupção da geração dos cupons eletrônicos destinados à participação no sorteio que seria realizado no segundo sábado do mês de janeiro de 2014;

Expede a seguinte Portaria :

Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Portaria SMF nº 01, de 07 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º - O sorteio de prêmios da Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e do mês de janeiro de 2014, bem como o sorteio especial do mês de janeiro de 2014, serão realizados no dia 18 de janeiro de 2014."

Art. 2º - Fica alterado o Art. 5º da Portaria SMF nº 01, de 07 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 5º - O resultado do sorteio, a data e o local de entrega dos prêmios serão divulgados na página da NFS-e Campinas na internet, no endereço eletrônico http://nfse.campinas.sp.gov.br, e publicados no Diário Oficial do Município até o dia 29 de janeiro de 2014.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 14 de janeiro de 2014

HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal de Campinas